Com essa ninguém contava! A câmara dos vereadores do Rio aprovou o projeto de Lei nº 2/2009, do prefeito Eduardo Paes, que repassa para ONGs a responsabilidade de gerir os recursos, equipamentos, prédios e pessoal da administração pública. Leiam a matéria, "Vergonha: Câmara aprova projeto que permite privatização do serviço público" no site do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, SEPERJ, http://www.seperj.org.br/site/
O poder público tem responssabilidades para com os cidadãos, tem obrigação de oferecer hospitais públicos, escolas públicas, programas assistencias, etc...
A nossa Constituição Federal de 1998, nos diz da SAÚDE, art.196:" A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.garantindo mediante políticas sociaise econômicas que visem à redução dorisco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, devendo ser assegurado a todos os brasileiros pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Da Educação, art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Para quem quiser conhecer um pouco mais sobre os direitos e deveres da União para com os cidadãos brasileiros e vice-versa, acessem a página da Constituição Federal do Brasil, 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
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